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Legislação - Leis

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Título Objetivo Dada Da Publicação Tempo De Plublicação Documento
Lei Nº 1.410/2017 EMENTA: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de dotações orçamentarias por Superávit financeiro e dá outras providências. 15-08-2017 publicado a 8 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.409/2017 EMENTA: Dispõe sobre a jornada de trabalho e reajusta remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de médico, fixa valor de plantão dos profissionais de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, cria cargo e dá providências. 14-07-2017 publicado a 40 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.408 /2017 EMENTA: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá Outras Providências. 14-07-2017 publicado a 40 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.407/2017 EMENTA: Dispõe sobre a Efetivação de Servidores no Cargo de Agente de Combate de Endemias e dá outras providências. 14-07-2017 publicado a 40 dias! Baixar Arquivos
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017 Ementa: Altera a Lei nº 1.005/2003 que Criou o Código Tributário Municipal e dá providências. 28-06-2017 publicado a 56 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.406/2017 EMENTA: Altera as Leis nº 1.374/2017 e nº 1.384/2017 que dispõem sobre o organograma da Prefeitura Municipal e que Cria a Coordenação Municipal do Programa Criança Feliz e dá providências. 28-06-2017 publicado a 56 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.405 /2017 EMENTA: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras Providências. 28-06-2017 publicado a 56 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.401/2017 Denomina artéria do município. 23-05-2017 publicado a 92 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.400/2017 Denomina praça localizada no Distrito de Jericó. 23-05-2017 publicado a 92 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.399/2017 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. 23-05-2017 publicado a 92 dias! Baixar Arquivos