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Legislação - Leis

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Título Objetivo Dada Da Publicação Tempo De Plublicação Documento
LEI Nº 1. 411/ 2017 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. 25-09-2017 publicado a 59 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.413/2017 EMENTA: Denomina artéria localizada no Bairro do Rosário. 25-09-2017 publicado a 59 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.412/2017 Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providencias. 14-09-2017 publicado a 70 dias! Baixar Arquivos
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO QUANTO AO OBJETO DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE ESPECIFICA: Nº 0000705-32.2012.8.17.1520 E Nº 0000757-91.2013.8.17.1520 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14-09-2017 publicado a 70 dias! Baixar Arquivos
Lei Nº 1.410/2017 EMENTA: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de dotações orçamentarias por Superávit financeiro e dá outras providências. 15-08-2017 publicado a 100 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.409/2017 EMENTA: Dispõe sobre a jornada de trabalho e reajusta remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de médico, fixa valor de plantão dos profissionais de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, cria cargo e dá providências. 14-07-2017 publicado a 132 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.408 /2017 EMENTA: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá Outras Providências. 14-07-2017 publicado a 132 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.407/2017 EMENTA: Dispõe sobre a Efetivação de Servidores no Cargo de Agente de Combate de Endemias e dá outras providências. 14-07-2017 publicado a 132 dias! Baixar Arquivos
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017 Ementa: Altera a Lei nº 1.005/2003 que Criou o Código Tributário Municipal e dá providências. 28-06-2017 publicado a 148 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.406/2017 EMENTA: Altera as Leis nº 1.374/2017 e nº 1.384/2017 que dispõem sobre o organograma da Prefeitura Municipal e que Cria a Coordenação Municipal do Programa Criança Feliz e dá providências. 28-06-2017 publicado a 148 dias! Baixar Arquivos