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Legislação - Leis

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Título Objetivo Dada Da Publicação Tempo De Plublicação Documento
LEI Nº 1.384/2017 Cria a Coordenação Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências. 11-04-2017 publicado a 226 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.383/2017 Altera a Lei nº 911/1998 que Criou o Fundo Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências. 11-04-2017 publicado a 226 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.382/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentista, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais realizados pelo Poder Executivo e dá providências. 11-04-2017 publicado a 226 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.381/2017 Dispõe sobre o Programa de Educação Integral, no âmbito do Município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. 11-04-2017 publicado a 226 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.380/2017 Modifica artigo 2° da Lei n° 1.379/2017 e dá outras providências. 11-04-2017 publicado a 226 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.379/2017 Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal e Cria Função Gratificada e dá outras providências. 11-04-2017 publicado a 226 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.378/2017 Altera a Lei nº 864/95 que Criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá providências. 11-04-2017 publicado a 226 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.377/2017 Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 963/2001 e dá outras providências. 11-04-2017 publicado a 226 dias! Baixar Arquivos
LEI Nº 1.376/2017 Altera a Lei Nº 1.212/2011, que dispõe sobre o pagamento de gratificação por plantão médico no âmbito da Secretaria de Saúde e dá providências. 11-04-2017 publicado a 226 dias! Baixar Arquivos
LEI 1.375/2017 Institui o pagamento de gratificação ao servidor público municipal e dá outras providências. 11-04-2017 publicado a 226 dias! Baixar Arquivos